Porto Velho avança na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência com a implementação da Lei 13.431/2017

PROTEÇÃO

Lançamento dos Fluxos e Protocolos de Atendimento fortalece a rede de proteção de crianças e adolescentes no município

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf) deu um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com o lançamento dos Fluxos e Protocolos de Atendimento, em evento realizado nesta terça-feira (25), no auditório do Ministério Público do Estado.

A iniciativa, promovida pelo Comitê de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, reuniu especialistas, representantes da sociedade civil e autoridades, para consolidar a implementação da Lei 13.431/2017 (Escuta Protegida) e do Decreto 9.603/2018.

A lei estabelece um Sistema de Garantia de Direitos, prevendo a escuta especializada, para acolhimento sem viés investigativo, e o depoimento especial, conduzido em um ambiente seguro para evitar a revitimização da criança ou do adolescente. Já o decreto detalha a aplicação dessas diretrizes, definindo espaços adequados, capacitação profissional e técnicas humanizadas para o atendimento.

A implementação desses fluxos e protocolos se torna ainda mais relevante diante dos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) de 2023, que apontam 110 casos de estupro, 101 de violência física, 97 de violência psicológica, 33 de negligência e 1 caso de exploração sexual, todos registrados em Porto Velho. Esses números reforçam a necessidade de fortalecer a rede de proteção e garantir um atendimento adequado e humanizado às vítimas.

Uma trajetória de avanços para a proteção infantil

Iniciativa faz parte do Projeto Arco Norte

A iniciativa faz parte do Projeto Arco Norte, criado em 2021 para fortalecer a rede de proteção nos municípios de Santarém (PA) e Porto Velho (RO). Com apoio da Cargill e assessoria técnica da Childhood Brasil, o projeto investe em parcerias estratégicas para prevenir e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Cargill, que atua no Brasil desde 1965, tem o compromisso de respeitar e promover os direitos humanos, por isso apoia iniciativas voltadas para a proteção da infância e adolescência. A parceria com a Childhood Brasil reforça esse compromisso, investindo em ações concretas para fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes e promover a implementação de políticas públicas.

DIAGNÓSTICO

Em 2022, foi realizado um diagnóstico situacional em Porto Velho, identificando desafios e oportunidades para a implementação da Lei da Escuta Protegida. No ano seguinte, foi estabelecido o Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências, promovidas capacitações técnicas e iniciou-se a construção dos fluxos e protocolos de atendimento.

Já em 2024, o foco foi consolidar essas diretrizes por meio da elaboração detalhada dos fluxos e protocolos de atendimento e do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes, com o Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente. Em Porto Velho, essa etapa foi concluída com êxito, a partir da entrega e pactuação dos fluxos desenvolvidos.

Implementação desses fluxos e protocolos se torna ainda mais relevante diante dos dados do Sinan de 2023

"Que a escuta de uma criança ou adolescente nunca mais seja um ato de dor, mas de dignidade e proteção. Porto Velho mostrou que é possível transformar a lei em proteção concreta - e Rondônia seguirá como referência de Estado que, de fato, prioriza crianças e adolescentes para todo o país, construindo uma infância e adolescência livre de violência”, afirmou Laís Peretto, diretora executiva da Childhood Brasil.

De acordo com Flávia Tayama, diretora de Sustentabilidade e Responsabilidade Social na Cargill, “a empresa se orgulha de ser parte de um programa tão transformador e essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. A Cargill é parceira da Childhood desde 2007 e nossa parceria tem crescido muito nos últimos anos, alinhada ao compromisso que temos de promover os direitos humanos”.

Depois de relatar todo o processo, observando as dificuldades enfrentadas para se chegar à elaboração do Fluxo de Atendimento Integral, a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho (CMDCA), Solange Hiroshe disse que “o objetivo é fortalecer a garantia de direitos por meio do trabalho conjunto de diversos órgãos e instituições em favor dos direitos da criança e do adolescente”.

“O fluxo, o protocolo e o plano são tentativas, que eu acredito que serão muito exitosos no sentido de evitar a nossa ação no improviso. A atuação pensada, articulada, cooperada entre Rede de Proteção, o Sistema de Justiça e o Sistema de Segurança Pública é fundamental para o atendimento integral a essas crianças e adolescentes, vítimas de violência”, disse o Defensor Público (RO), Daniel Carvalho, membro do Comitê de Enfrentamento contra Violência a Criança e ao Adolescentes.

Parabéns a todos os atores responsáveis pelo brilhante trabalho, disse a Lucília Muniz

“É um momento de muita alegria e felicidade para a Assistência Social do município de Porto Velho. O trabalho ora apresentado se trata de importante contribuição para a efetiva garantia constitucional de proteção integral às crianças e aos adolescentes do município de Porto Velho. Findamos essa etapa de muito trabalho e dedicação, agora vamos a implementação do Fluxo. Parabéns a todos os atores responsáveis pelo brilhante trabalho”, disse a secretária municipal de Assistência Social e da Família de Porto Velho, Lucília Muniz de Queiroz.

Próximos passos

Com os fluxos e protocolos oficialmente lançados, o próximo passo é avançar na implementação, por meio da formação de multiplicadores e orientações para os profissionais da rede de proteção, além do monitoramento contínuo das práticas adotadas.

Sobre a Childhood Brasil, o Programa Na Mão Certa e a Cargill

A Childhood Brasil, fundada em 1999 pela Rainha Silvia da Suécia, faz parte da World Childhood Foundation e é certificada como uma Organização da Sociedade Civil, uma OSCIP. Tem como principal objetivo a proteção à infância e à adolescência. O nosso foco de atuação é no enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes, e nossa missão é trabalhar para inspirar, promover e desenvolver soluções para prevenir o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Próximo passo é avançar na implementação, por meio da formação de multiplicadores e orientações para os profissionais da rede de proteção

O Programa Na Mão Certa, lançado pela Childhood Brasil em 2006, é referência nacional no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. Atua junto ao setor privado por meio do Pacto Empresarial pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que consiste em uma declaração pública de compromissos pela qual as empresas e entidades associativas setoriais e sindicais assumem a responsabilidade de atuar de forma efetiva na prevenção e no enfrentamento dessa violência. Além disso, assessora municípios na implementação da Lei 13.431/2017, fortalecendo a Escuta Protegida para garantir um atendimento e a proteção das vítimas. Para mais informações acesse: www.namaocerta.org.br

A Cargill é uma empresa comprometida com o fornecimento de alimentos, ingredientes, soluções agrícolas e produtos industriais para nutrir o mundo de forma segura, responsável e sustentável. Como parceira do Projeto Arco Norte, a empresa reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, apoiando a implementação de políticas públicas e fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes. Para mais informações acesse: www.cargill.com.br

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)